Licença Maternidade MEI: tudo o que você precisa saber

Se você é microempreendedora individual (MEI) e está grávida ou planeja adotar, tem direito à licença maternidade. Neste guia completo, você vai descobrir quem pode solicitar, quanto recebe, por quanto tempo, como fazer o pedido no Meu INSS, quais documentos são necessários, as mudanças recentes do STF que facilitaram o acesso, e o que fazer se seu pedido for negado. Vamos juntas?

Licença maternidade MEI - direitos e como solicitar

O QUE É LICENÇA MATERNIDADE MEI?

Conceito e definição

A "licença maternidade MEI" é o período de afastamento remunerado garantido pela Previdência Social a quem exerce atividade como Microempreendedora Individual (MEI) e contribui ao INSS, para cuidar do bebê após o parto, adoção ou guarda judicial com fins de adoção, ou ainda nas hipóteses legais em que há aborto não criminoso ou natimorto. Em muitos documentos oficiais, o benefício é chamado de salário-maternidade, mas "licença maternidade" ajuda a reforçar que é um afastamento do trabalho com proteção financeira.

Como funciona para MEI

Conforme o portal oficial do INSS, o benefício para o segurado MEI "deve ser requerido diretamente no INSS". Ele não depende da empresa (pois MEI não é empregada com carteira, é contribuinte individual). A solicitação é feita por você, ao INSS, e o pagamento será bancado pela Previdência.

Importante saber

Importante: licença maternidade/benefício maternidade para MEI é uma proteção social — não um direito automático sem cumprir requisitos — e é diferente de algo concedido pelas empresas. Por isso, entender os critérios, prazos e documentos é essencial para evitar rejeições ou atrasos.

QUEM PODE TER DIREITO E QUAIS OS REQUISITOS

Mudança importante do STF

Para ser beneficiária da licença maternidade MEI, você precisa atender a alguns requisitos legais. Tradicionalmente, considerava-se necessário cumprir 10 meses de carência (ou seja, pagar contribuições por 10 meses). Mas recentes decisões do STF (ADI 2110 e ADI 2111) declararam inconstitucional essa exigência para contribuintes individuais. Isso significa que, hoje, bastaria uma única contribuição válida antes do evento gerador para garantir o direito — desde que mantida a qualidade de segurada.

Requisitos principais

Em síntese, os requisitos são:

Ser contribuinte do INSS como MEI, com contribuições regulares ou estar dentro do prazo de graça;
Ter pago pelo menos uma contribuição à previdência antes da data do parto/adoção/guarda;
Comprovar o evento gerador (parto, adoção, guarda, aborto legal, natimorto), com documentos apropriados;
Não estar acumulando benefício incompatível com licença maternidade (ex: aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente).

Regras para adoção

Vale destacar que, no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, só um dos adotantes poderá requerer a licença maternidade referente ao processo. Também, se houver mais de um filho no mesmo processo, o benefício é concedido para um só benefício, não soma vários.

Outras atividades

Se você tiver outras atividades de contribuição (por exemplo, CLT ou contribuição individual extra), isso não impede, e pode até melhorar a base de cálculo do benefício. Mas para a MEI, a aplicação mais comum é que o valor seja baseado no salário-mínimo, salvo casos excepcionais.

DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE MEI: QUANTOS DIAS?

Período padrão

Para a MEI, a duração padrão da licença maternidade é de 120 dias (quatro meses) nos casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, inclusive para natimorto.

No caso de aborto não criminoso (legal, previsto em lei), a duração é mais curta: 14 dias.

Quando pode começar

Você pode iniciar a contagem da licença maternidade até 28 dias antes do parto, mediante apresentação de atestado médico específico para gestante. O benefício começará a ser pago a partir dessa data ou da data do parto, conforme o caso. No caso de adoção ou guarda, o período de 120 dias conta a partir da data da decisão judicial ou termo de guarda.

Planejamento é essencial

É bom você se planejar: se o médico prevê afastamento antes do parto por risco gestacional, poderá pedir a licença maternidade antecipada, desde que o atestado esteja correto e anexado no pedido. Se não fizer isso, o benefício pode começar apenas após o parto. Isso pode causar lacunas de renda, algo que você quer evitar.

QUAL O VALOR DA LICENÇA MATERNIDADE MEI?

Valor padrão para MEI

Para a maioria das MEIs, o valor da licença maternidade equivale ao salário-mínimo vigente no mês de concessão. Isso porque, quando a MEI não tem outro histórico contributivo, a base de cálculo mínima se aplica. No entanto, se você tiver contribuído como contribuinte individual com valores superiores, ou tiver outros vínculos, pode haver repercussão em uma base média maior.

DAS-MEI durante o benefício

Importante: durante o período em que estiver recebendo a licença maternidade, o pagamento do DAS-MEI referente à parte previdenciária costuma ser suspenso ou ajustado (somente tributos fixos, sem a previdenciária), porque a contribuição previdenciária é descontada do benefício. Se o benefício começar no meio do mês, ou for interrompido, o DAS correspondente pode precisar ser pago proporcionalmente.

Acumulação de benefícios

Lembre-se: não é permitido acumular licença maternidade com outros benefícios previdenciários incompatíveis, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

COMO SOLICITAR A LICENÇA MATERNIDADE MEI PASSO A PASSO

Roteiro prático completo

Para requerer a licença maternidade sendo MEI, siga este roteiro:

Acesse o Meu INSS (site ou aplicativo) com sua conta gov.br.
Na opção "Novo pedido" ou "Agendamentos / Solicitações", pesquise por "salário-maternidade" ou "licença maternidade".
Escolha a opção adequada (MEI / contribuinte individual) e informe dados solicitados.
Anexe os documentos exigidos (ver lista abaixo).
Confirme o protocolo e acompanhe o andamento pelo próprio aplicativo ou site.
Se for exigido documento extra, envie pelas opções do Meu INSS ou compareça presencialmente se solicitado.

Documentos necessários

Para fazer o pedido, você precisará ter digitalizados os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.).
CPF.
Certidão de nascimento da criança ou termo de guarda/decisão judicial, conforme o evento.
Atestado médico, caso o pedido comece antes do parto.
Comprovantes de pagamento do DAS/INSS (extrato do CNIS).
Procuração ou termo de representação legal, se necessário.

Canais alternativos

Você também pode usar o telefone 135 para orientação, agendamento ou resolver problemas de sistema. É recomendado fazer o pedido com antecedência, especialmente se quiser dar entrada 28 dias antes do parto.

Atenção ao CNIS

Se algum dado no CNIS estiver incorreto (faltando algum recolhimento ou vínculo), é fundamental pedir acerto de vínculo/contribuição antes ou junto do pedido da licença maternidade. Isso pode evitar indeferimentos.

O QUE FAZER SE O PEDIDO FOR NEGADO OU ATRASAR

Motivos de indeferimento

Pedidos de licença maternidade MEI podem ser indeferidos por motivos como documentos faltantes, falha na comprovação de contribuição, falha na qualidade de segurada ou dados divergentes no CNIS. Se isso acontecer, não desanime: há caminhos para correção.

Como proceder

Você pode solicitar revisão administrativa ou recurso no próprio INSS, juntando os documentos ou laudos que estavam faltando. Se o recurso for negado ou demorado, pode ser necessário buscar orientação jurídica para ingressar com ação judicial para garantir esse direito.

Acompanhamento constante

Se o atraso para análise for grande (por exemplo, mais de 45 dias), compareça a uma agência ou peça agendamento presencial para verificar o andamento do processo. O acompanhamento frequente pelo aplicativo ou portal é essencial para detectar solicitações de documentos faltantes.

EXEMPLOS PRÁTICOS (CASOS PARA "VER PARA CRER")

Exemplo 1 – Ana, MEI grávida com planejamento

Ana é manicure e exerce atividade como MEI há 6 meses. Ela descobre a gravidez e continua pagando os DAS em dia. Quando estiver com 28 semanas, requer licença maternidade no Meu INSS com atestado médico, pedindo início até 28 dias antes do parto. Ela recebe 120 dias de benefício com valor equivalente ao salário-mínimo, sem pagar contribuição previdenciária nesse período (apenas tributos fixos). Se tudo correr bem, ela retoma o trabalho ao término da licença.

Exemplo 2 – Carla adota uma criança

Carla é MEI e decide adotar uma criança de 8 anos. Ao obter decisão judicial da adoção, ela protocola no Meu INSS o pedido de licença maternidade com termo de guarda ou decisão judicial. Recebe 120 dias de benefício a partir da data da decisão. Só ela — entre os adotantes — pode requerer esse benefício.

Exemplo 3 – Luciana enfrenta complicação médica após parto

Luciana, MEI, após a licença maternidade de 120 dias, ainda tem complicações de saúde que dificultam trabalho. Ela entra com pedido de auxílio-doença com laudos médicos atualizados. Se aceito, ela continuará recebendo benefício por incapacidade temporária até restabelecimento ou conversão em aposentadoria por invalidez, se for o caso.

DICAS PARA EVITAR ERROS E GARANTIR O BENEFÍCIO

Verifique o CNIS

Verifique seu CNIS antes do pedido: corrija desvios de contribuição ou vínculos faltantes.

Pague o DAS em dia

Pague o DAS-MEI rigorosamente em dia nos meses que antecedem o evento gerador.

Documentos legíveis

Tenha documentos bem digitalizados e legíveis — atestado médico, termo de adoção, certidão, etc.

Solicite com antecedência

Solicite antecipadamente quando o médico indicar afastamento prévio.

Acompanhe o pedido

Acompanhe o pedido pelo Meu INSS e notifique imediatamente qualquer exigência.

Não desista se indeferido

Se indeferido, não desista: recorra administrativamente e, se preciso, judicialmente.

MUDANÇAS RECENTES E DECISÕES DO STF QUE IMPACTAM MEIS

Decisão histórica do STF

Uma mudança recente de grande impacto foi a decisão do STF que derrubou a exigência de carência de 10 meses para o salário-maternidade das seguradas individuais, facultativas e MEIs. Isso democratiza o acesso: com apenas uma contribuição válida, já é possível requerer a licença maternidade, desde que atendidos os outros requisitos.

Impacto na prática

Essa decisão equilibra o direito à maternidade com a realidade das mulheres que nem sempre podem contribuir por muitos meses antes da gestação. Ela reconhece que a maternidade não espera exigências burocráticas e que a Previdência Social deve proteger desde o início do vínculo.

Atenção aos indeferimentos

Porém, essa mudança precisa ser atendida pelas instâncias do INSS — em muitos casos, pedidos antigos ainda são avaliados sob a regra antiga de 10 meses. Por isso, em casos de indeferimento com base em carência, recurso fundamentado na decisão do STF pode surtir efeito.

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*Este conteúdo é informativo e não substitui avaliação jurídica individual.